A parte dos honorários cobrados ao inquilino

O II. do artigo 4o do decreto de 10 de janeiro de 2017 também torna obrigatória a menção de: o município onde está localizado o imóvel alugado. Para Paris, Lyon e Marselha, o anúncio deve incluir o número do distrito; a área habitacional arrendada, que deverá ser idêntica à mencionada no contrato de arrendamento habitacional. Estes dados servem de base para o cálculo do teto de aluguel previsto no artigo 5o da lei de 6 de julho de 1989 para melhorar as relações de aluguel e que altera a lei no 86-1290 de 23 de dezembro de 1986.

Convém saber: em caso de diferença superior a 5% entre a área inscrita no contrato de arrendamento e a área efetivamente medida, o arrendatário pode solicitar uma redução da sua renda proporcional à diferença constatada nos termos do artigo 3.o-1 da lei de 6 de julho de 1989. Características do mandato – Na medida em que atua por conta de outrem, o agente de imobiliária atua como agente dos seus clientes.
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Só poderá então exercer validamente a sua atividade de intermediário se possuir um mandato escrito, assinado e válido para o efeito. O mandato conferido a um agente de imobiliária deve incluir: a duração do mandato (é limitado no tempo a três meses em geral); a remuneração do agente

Bem como a menção de quem será responsável pelo mesmo (principal ou cocontratante); o escopo da missão; as condições de movimentação de recursos e prestação de contas; o número de inscrição no registo de mandatos. O mandato pode ser simples ou exclusivo.